Comunicados ao Mercado

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A
COMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO
CNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51
NIRE 33.3.0026694-1

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2015.

À
BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros
Gerência de Acompanhamento de Empresas
A/C: A/C: Sra. Ana Lúcia Costa Pereira

Ref.: Ofício 3471/2015-GAE 1 ("Ofício")

À
C/C: CVM - Comissão de Valores Mobiliários
Superintendente de Relações com Empresas
A/C: A/C: Sr. Fernando Soares Vieira
Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários
A/C: A/C: Sr. Waldir de Jesus Nobre

Prezada Senhora,

Em resposta ao Ofício em referência, cujo teor abaixo transcrevemos:

“Considerando os termos do fato relevante de 16/11/2015, solicitamos informar até 18/11/2015, se a aquisição da parcela remanescente representativa de 50% do capital social da Itamaraty Empreendimentos e Participações S.A. ensejará aos acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. o direito de recesso, conforme disposto no artigo 256 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303/01.Em caso positivo, informar:

 

- Os acionistas inscritos em que data nos registros da Companhia terão direito a se dissentirem;

 

 

- O valor de reembolso, em R$ ação;

 

 

- O prazo e os procedimentos que os acionistas dissidentes deverão adotar para se manifestarem.

 

 

No arquivo a ser enviado deve ser transcrito o teor da consulta acima formulada antes da resposta dessa empresa.

 

 

Esta solicitação se insere no âmbito do Convênio de Cooperação, firmado pela CVM e BM&FBOVESPA em 13/12/2011, e o seu não atendimento poderá sujeitar essa companhia à eventual aplicação de multa cominatória pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP da CVM, respeitado o disposto na Instrução CVM nº 452/07”;

 

esclarecemos o que segue:

A aquisição dos 50% restantes do capital social da Itamaraty Empreendimentos e Participações S.A. (“Itamaraty” e “Aquisição”, respectivamente), sociedade controladora de Drogarias Tamoio, conforme descrita no fato relevante divulgado no dia 16 de novembro de 2015, não ensejará direito de recesso aos acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., dado que, nos termos do artigo 256, parágrafo 2º, da lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei da Sociedade por Ações”), a administração da Companhia verificou que o preço médio de aquisição de cada ação da Itamaraty é inferior a uma vez e meia o maior dos valores resultantes dos parâmetros previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso II do referido dispositivo.

Ademais, ainda que a Aquisição se enquadrasse em um dos parâmetros previstos nas alíneas “b” ou “c” do inciso II do artigo em comento, é de nosso entendimento que essa hipótese estaria fora da incidência do artigo 256, §2º da Lei das Sociedades por Ações, uma vez que a Aquisição representa apenas uma consolidação do controle da Itamaraty, já anteriormente compartilhado pela Companhia. Nesse diapasão, a eventual incidência do §2º do artigo 256 foi ser verificada definitivamente no momento da primeira aquisição, pela Companhia, de ações da Itamaraty necessárias para lhe assegurar a condição de controladora desta sociedade (ainda que de forma compartilhada), uma vez que desde esse momento lhe foram atribuídos os deveres fiduciários típicos de controladores.

Esse entendimento foi inclusive fixado no julgamento do Processo CVM RJ 2002/07888, datado de 22 de julho de 2003, por meio do voto do Diretor Relator, Sr. Wladimir Castelo Branco Castro, acompanhado pelos demais Diretores, que esclareceu:

“O fato de o controle ser compartilhado não tem, a meu sentir, o condão de alterar a substância dessa posição jurídica, já que a responsabilidade dela decorrente será a mesma, quer o controle seja isolado ou compartilhado. Tal assunção de responsabilidades é o que fundamenta - ao lado da incidência de um dos incisos do art. 256 - a exigência da deliberação assemblear do caput daquele artigo.

Em outras palavras, tanto faz se a aquisição do controle se der de forma total ou parcial. O que interessa para a índole do artigo 256 é que a responsabilidade de controlador seja assumida pelo comprador – o que ocorreu, de fato e de direito, tanto que tal responsabilidade está expressamente firmada na já transcrita cláusula 21.1 do Acordo de Acionistas. (...)

Ressalvo que, no meu entender, numa operação em que um controlador vende sua participação – total ou parcial – a outro controlador, não haveria, em princípio, para efeitos do art. 256, compra do controle, pois o comprador já ocupava antes da operação a posição jurídica de controlador, adquirindo apenas um reforço de controle”. (Sublinhamos)

Ressalte-se que, o momento da aquisição do controle parcial da Drogarias Tamoio pela Companhia, ocorreu em 30 de janeiro de 2013, data na qual a Companhia celebrou contrato para a aquisição inicial de 50% das ações representantes da Drogarias Tamoio, conforme divulgado por meio de fato relevante publicado no mesmo dia. Naquela ocasião, quando indagada sobre a aplicabilidade de eventual direito de preferência a ser concedido aos acionistas minoritários, a Companhia respondeu, por meio de Comunicado ao Mercado datado também de 30 de janeiro de 2013, de forma resumida que “o preço médio de aquisição de cada ação da Itamaraty é inferior a uma vez e meia o maior valor resultante dos parâmetros previstos nas alíneas “b” ou “c” do inciso II do referido dispositivo” e, portanto, não haveria direito de retirada.

Permanecemos à disposição de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente, subscrevemo-nos.

Maximiliano Guimarães Fischer
Diretor de Relações com Investidores

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